2ª Parte: 2013, quando o PAICV anuncia Referendo e respondemos Referendo Não!

(2ª parteReferendo Não! Não nesta condições e conjuntura)

 

 

 

É sabido que o referendo em democracia pode, em certas situações, funcionar como um instrumento de real utilidade para a expressão da soberania popular. A Suíça é um exemplo acabado do uso e abuso do referendo. Qualquer problema é resolvido, a bem ou mal, através deste mecanismo. E repare-se que a Suíça é um dos países mais avançados do mundo, ocupando lugar cimeiro na lista dos mais destacados em termos de desenvolvimento humano. Portanto, não é por acaso que é aqui citado.

Alguns comentadores perguntam: Por que raio esta gente é contra o referendo sobre a regionalização e respondem “Não, não nestas condições e conjuntura”? É o que proponho explicar nesta segunda parte do artigo que versa o tema do referendo.

Perante o que parece ser um esboço de intenção que peca pelo “timing” e pelo oportunismo, nós que defendemos uma regionalização séria, estudada, criteriosa, na verdade só podemos responder Referendo Não. Os mesmos argumentos invocados em 1974 são válidos hoje, com ainda mais força e veemência. A pergunta que desde logo se impõe é como referendar um assunto ainda não devidamente debatido entre as forças políticas e no seio da sociedade civil, e, portanto, sem uma proposta que se apresente minimamente consensual e esclarecida na sua substância e nos seus envolvimentos? De facto, como perguntar às populações se aceitam ou não aquilo que só vagamente conhecem? Por outro lado, um escrutínio democrático sobre regionalização conduzido num Estado que está centralizado na ilha mais populosa pode produzir o efeito de uma autêntica batota, se a propaganda adversa perverter a lisura do processo de esclarecimento cívico. Fácil é, pois, admitir que a opção da população da ilha capital, a mais populosa, pode ser condicionada pela própria ilusão de privilégio adveniente da sua condição de acolhedora do Estado centralizado. Mais ainda se os anti-regionalistas tudo fizerem para explorar esse sentimento, condicionando a livre expressão das populações e amedrontando-as com perigos e riscos imaginários. Se alguém discorda desta probabilidade está a esquecer-se de que o inconveniente do sistema centralizado, a que nos opomos, é a instalação progressiva de vícios, artimanhas e comprometimentos de todo contrários às regras do jogo democrático. Não temos memória curta, sabemos como, em escrutínios eleitorais anteriores, foram comprados votos e manipuladas consciências, num atropelo inaceitável às mais elementares regras da democracia. 

Assim, a mesma lógica que presidiu à decisão do PAIGC de 1974 tem de voltar a impor-se com igual pertinência ao PAICV de 2013: não se pode referendar uma situação de centralismo opressor; não se pode questionar pessoas inconscientemente cativas da centralização, porventura confusas sobre os seus direitos, se querem viver debaixo de mais ou menos centralização. A maioria das pessoas não está esclarecida sobre o conceito de regionalização e sobre o fenómeno do centralismo e dos seus efeitos nocivos sobre as suas vidas e o país. Um referendo sobre a regionalização, realizado numa conjuntura induzida pelo Estado centralizado, moldada às suas próprias conveniências, seria um plebiscito favorável aos centralistas da Praia e de Cabo Verde. Não somos “naives” ou ingénuos para aceitar esta proposta indecente. Como poderiam os cidadãos pronunciar-se sobre regionalização através de uma simples cruzinha no Sim ou Não, quando o famoso livro branco prometido pelo Primeiro-Ministro para nele se inscrever um conjunto de ideias sobre o processo de reforma do país ainda está fechado e nem sequer se vislumbra um debate sobre a matéria, apenas insinuando-se promessas de debates vadios por parte líderes que nunca se pronunciaram seriamente sobre a matéria? Acresce a isto o facto de as pessoas ainda nem sequer saberem o que é a regionalização, muitos desconhecendo os seus direitos fundamentais como cidadãos. Como é que pessoas sem informação sobre a matéria ou totalmente desinformadas poderão votar? Como é que se organiza o escrutínio sem prévias condições objectivas asseguradas à linearidade do seu processo? Várias outras questões podem ser colocadas. Fazer um referendo num vazio de garantias democráticas denuncia a intenção de não querer mudar coisa alguma, de manter inércias negativas que não se coadunam com os desafios do presente e muito menos do futuro. Caminhar com os sapatos cambados de marchas defeituosas é ver o passo tolhido no próximo atalho.

Portanto, não compraremos gato por lebre. A proposta de referendo nestas condições e conjuntura só pode merecer um rotundo Não, pois já conhecemos o jogo que se pratica em Cabo Verde. Quem tenha dúvidas pergunte ao PAIGC/CV por que não aceitou o referendo em 1974 ou outros em anos subsequentes. Existem provas mais do que suficientes de que em Cabo Verde não existem ainda condições democráticas e de liberdade suficientes para a realização de um escrutínio tão importante como sensível. (Continua na 3ª Parte: Por uma Regionalização e Reformas com Acordos e um Pacto de Regime )