Prossegue o debate sobre a Regionalização (Publicado No Expresso da Ilhas de 11/2/2016 )
O tema da regionalização continua a suscitar debate, com vários actores da sociedade civil a reafirmarem as suas posições quanto ao assunto e, concretamente, quanto às propostas apresentadas pelo Governo no final do mês transacto. Grupos e personalidades da sociedade civil retomaram o tema e têm defendido as suas posições em fóruns diversos. Entretanto, continuam a surgir propostas diferentes das apresentadas pelo governo e dúvidas quanto ao timing e calendário previstos. O Expresso das Ilhas foi ouvir algumas destas posições.
Entre os que recomendam um processo menos acelerado e mais ponderado está António Ludgero Correia para quem a regionalização só faz sentido no âmbito de um “chapéu maior” que seria uma reforma profunda do Estado.
“Em relação aos modelos apresentados, fico com a impressão de que as coisas foram feitas um pouco a correr, um pouco em cima do joelho. Temos realidades diferentes nas diversas proto regiões, temos casos entre as ilhas-município que se apresentam com órgãos relativamente empolados relativamente a outras regiões…”.
O analista político exemplifica com o caso da proposta de constituição de junta regional “com 1 presidente e 2 a 4 vogais, dependendo da dimensão territorial ou populacional, enquanto nas ilhas-município as regiões ficarão como estão. Agora repare o número de conselheiros municipais que São Vicente tem e o número de vereadores… Parece que isso não foi para a balança, não ponderaram e passa a ideia de que foi feito a pressa”, reitera, para questionar depois um modelo que prevê uma junta regional onde apenas o presidente é eleito e os vogais seriam nomeados por escolha.
“No nosso momento actual de democracia, alguém numa estrutura executiva dessas sem ser eleito, por mera escolha?! Então vamos para uma espécie de presidencialismo regional”, vaticina.
Outro apologista de um processo conduzido “com cuidado e muita reflexão” é o jurista Eurico Pinto Monteiro que diz ter em tempos proposto ao ex-primeiro ministro, José Maria Neves, a publicação de um livro branco da Regionalização.
Entretanto, reflexões à volta do tema nunca deixaram de surgir. O próprio Eurico Pinto Monteiro acompanha há vários anos o assunto e, à semelhança de Ludgero Correia, refere a necessidade de uma Reforma do Estado. Porém, o seu entendimento é de que a própria regionalização administrativa consistiria ela mesma a reforma do Estado que o país necessita.
“Em 2009, num documento orientador da Reforma do Estado, puseram de parte a regionalização administrativa e deram enfoque à região-plano. Meses depois, aparece uma lei sobre a descentralização em que surge lá “chapada” a região administrativa. Lá estava a definição da futura região administrativa. Em 2014, aparece uma excelente lei sobre o planeamento e aí surge referência à região-plano, o que mostra que o PAICV sobre a regionalização esteve a andar aos “zigue-zags”. A Reforma do Estado não avançou em Cabo Verde. A grande Reforma do Estado será a regionalização administrativa. A regionalização vai afectar toda a vida política e administrativa de Cabo Verde e por isso é preciso ter muito cuidado. Que não se faça marketing com recurso à regionalização”, avisa o causídico que recomenda estudos aprofundados sobre esta matéria.
Reiterando ser favorável à regionalização administrativa – que desenha como “um passo superior no edifício do poder local” – Pinto Monteiro diz pôr totalmente de lado a regionalização política por integrar o poder regional “que quanto a mim não tem espaço em Cabo Verde e elenca os passos que, na sua opinião, deveriam ser seguidos:
“O primeiro passo seria a revisão da Constituição consagrando a região administrativa e consagrando as freguesias. O passo seguinte seria a elaboração de uma lei-quadro da desconcentração, de modo a que se transfira para as ilhas alguns poderes administrativos do Estado. A desconcentração pode não anteceder o processo da regionalização, mas convém”.
Com a desconcentração para as ilhas, Pinto Monteiro prevê que, em se avançando, em dez anos estarão criadas as condições para a regionalização. Uma desconcentração que defende ordenada, de modo a que “a Capital tenha menos poderes administrativos sobre a vida de cada ilha”.
Descentralização: o único consenso
António Ludgero Correia traz uma perspectiva similar no que se refere a adiar a regionalização em prol de uma maior descentralização mas põe a tónica no municipalismo:
“Estamos nessa situação de querer a regionalização antes de aprofundarmos o municipalismo, por uma razão muito simples: se estivéssemos a apostar forte e sério nas regiões-plano, na planificação de base regional, não haveria essa necessidade de cada um querer “puxar a brasa para a sua sardinha”. O que acontece é que o processo de planeamento vem de cima para baixo quando deveria ser de baixo para cima. Isto é, se se considerasse cada região, cada município e depois se tratasse da costura do planeamento do investimento [ou de qualquer outro tipo] do município para o centro, as pessoas teriam as suas demandas melhor satisfeitas e não haveria tanta pressão para se avançar para a regionalização”.
Correia prossegue, idealizando um sistema em que, com o aprofundamento do municipalismo e mais poderes e recursos atribuídos às câmaras municipais, estas por sua vez abririam mão de outros poderes em prol de autarquias de base, como seriam as juntas de freguesia.
“Ou seja, uma cedência de poderes em cascata do poder central para os municípios – naquilo que as câmaras pudessem fazer com vantagens em relação ao poder central – e das camaras municipais para as juntas de freguesia – naquilo que as juntas possam fazer de melhor para as comunidades a que se reportam”.
Correia entende assim que a regionalização é então trazida como alternativa a este desenvolvimento que não se tem verificado no municipalismo e pressagia: “A regionalização não é remédio santo, as fragilidades vão continuar”.
A defesa do também conselheiro do Presidente da República ao aprofundamento do municipalismo como um caminho a percorrer antes da regionalização não encontra eco junto de Eurico Pinto Monteiro para quem “o poder municipal provou muito, mas já não pode fazer mais pois temos projectos que interessam a mais do que um município numa ilha e só com a introdução das regiões se pode imprimir coerência a esses projectos que ultrapassam o âmbito do município”, explica.
Do lado dos convictos quanto à necessidade imediata da regionalização está José Fortes Lopes, membro do grupo de reflexão pró-regionalização nascido na diáspora.
“O documento é mais abrangente do que se esperava, é completo, contém algum nível de detalhe, é um anteprojecto de Lei, como o seu nome indica, que vem responder à aspiração geral do povo das ilhas pelo exercício do poder local, particularmente exteriorizada pela ilha de S. Vicente”, comenta o mesmo sobre o documento apresentado pelo Governo.
“Posso dizer que, nesta fase, o modelo apresentado representa um grande passo em frente quando pensamos no vazio de antes, e acredito que todas as ilhas periféricas, incluindo São Vicente, vão aproveitar esta dinâmica benéfica para atingir um outro patamar político e administrativo e mesmo económico, que permita relançar o desenvolvimento local e regional. Espero que o PAICV se associe e não obstaculize a aprovação deste projecto”, avança ainda o professor universitário radicado em Portugal sem deixar de ressalvar a necessidade de diálogo.
O modelo região-ilha avançado pelo governo defrauda as expectativas de alguns regionalistas que defendem a opção de regiões por grupos de ilhas mas Lopes opina que “nesta primeira fase, é possível adoptar a regionalização proposta pelo governo, desde que se deixe em aberto a possibilidade de ela evoluir para um modelo de Autonomias Regionais do tipo federal, como existe na maior parte dos países avançados. Neste caso, o modelo definitivo mais adequado teria que ser ponderado”.
José Fortes Lopes avisa para a necessidade de se realçar que “a sinergia económica, social, política e cultural entre os grupos de ilhas será muito importante, em particular no Norte de CV” e vinca o imperativo da complementaridade entre as ilhas que enformariam uma mesma região em detrimento de qualquer tipo de sobreposição.
O modelo defendido pelo grupo em que se integra defende a criação de um senado com um parlamento bi-camarário com um total de 40 elementos.
“Sobre o Senado, julgo que é matéria para o futuro, quando se avançar para um modelo Federalista com base em regiões. Isso é matéria para discussão e exigirá uma reforma profunda do sistema político, que é pouco adaptado à realidade arquipelágica do país”, diz.
Uma posição que não poderia estar mais distante da defendida por Ludgero Correia. Este alerta que “o país não tem condições e nem recursos para suportar um modelo em que se prevê a criação de um senado, e outros cenários que impliquem crescimento da classe política. Ai sim haveria quem se levantaria para se opor”, avisa.
E explica: “São pretensões que esbarram na Constituição. A Constituição define Cabo Verde como Estado unitário e quando você define regiões políticas com parlamentos próprios ou um sistema bicamaral a nível central você cria um Estado Federal e isso a Constituição não permite. E não vejo possibilidade de consenso para uma revisão constitucional à volta disto. Aliás, o artigo da Constituição da República que define o Estado unitário é um dos artigos que não são passíveis de revisão”.
O analista político também rejeita a ideia de regionalização administrativa por grupos de ilhas que entende ser “um disparate”, já que continuariam os mesmos problemas de centralidade, apenas numa esfera mais restrita.
Com o debate a prosseguir, Eurico Pinto Monteiro é uma das raras vozes a mencionar um referendo nacional defendendo que, delineada que fosse uma lei-quadro da regionalização pela Assembleia Nacional, seria o momento de dialogar com os cidadãos e, através de um referendo, questioná-los sobre que tipo de regionalização querem para o país.
O tema da regionalização continua a suscitar debate, com vários actores da sociedade civil a reafirmarem as suas posições quanto ao assunto e, concretamente, quanto às propostas apresentadas pelo Governo no final do mês transacto. Grupos e personalidades da sociedade civil retomaram o tema e têm defendido as suas posições em fóruns diversos. Entretanto, continuam a surgir propostas diferentes das apresentadas pelo governo e dúvidas quanto ao timing e calendário previstos. O Expresso das Ilhas foi ouvir algumas destas posições.
Entre os que recomendam um processo menos acelerado e mais ponderado está António Ludgero Correia para quem a regionalização só faz sentido no âmbito de um “chapéu maior” que seria uma reforma profunda do Estado.
“Em relação aos modelos apresentados, fico com a impressão de que as coisas foram feitas um pouco a correr, um pouco em cima do joelho. Temos realidades diferentes nas diversas proto regiões, temos casos entre as ilhas-município que se apresentam com órgãos relativamente empolados relativamente a outras regiões…”.
O analista político exemplifica com o caso da proposta de constituição de junta regional “com 1 presidente e 2 a 4 vogais, dependendo da dimensão territorial ou populacional, enquanto nas ilhas-município as regiões ficarão como estão. Agora repare o número de conselheiros municipais que São Vicente tem e o número de vereadores… Parece que isso não foi para a balança, não ponderaram e passa a ideia de que foi feito a pressa”, reitera, para questionar depois um modelo que prevê uma junta regional onde apenas o presidente é eleito e os vogais seriam nomeados por escolha.
“No nosso momento actual de democracia, alguém numa estrutura executiva dessas sem ser eleito, por mera escolha?! Então vamos para uma espécie de presidencialismo regional”, vaticina.
Outro apologista de um processo conduzido “com cuidado e muita reflexão” é o jurista Eurico Pinto Monteiro que diz ter em tempos proposto ao ex-primeiro ministro, José Maria Neves, a publicação de um livro branco da Regionalização.
Entretanto, reflexões à volta do tema nunca deixaram de surgir. O próprio Eurico Pinto Monteiro acompanha há vários anos o assunto e, à semelhança de Ludgero Correia, refere a necessidade de uma Reforma do Estado. Porém, o seu entendimento é de que a própria regionalização administrativa consistiria ela mesma a reforma do Estado que o país necessita.
“Em 2009, num documento orientador da Reforma do Estado, puseram de parte a regionalização administrativa e deram enfoque à região-plano. Meses depois, aparece uma lei sobre a descentralização em que surge lá “chapada” a região administrativa. Lá estava a definição da futura região administrativa. Em 2014, aparece uma excelente lei sobre o planeamento e aí surge referência à região-plano, o que mostra que o PAICV sobre a regionalização esteve a andar aos “zigue-zags”. A Reforma do Estado não avançou em Cabo Verde. A grande Reforma do Estado será a regionalização administrativa. A regionalização vai afectar toda a vida política e administrativa de Cabo Verde e por isso é preciso ter muito cuidado. Que não se faça marketing com recurso à regionalização”, avisa o causídico que recomenda estudos aprofundados sobre esta matéria.
Reiterando ser favorável à regionalização administrativa – que desenha como “um passo superior no edifício do poder local” – Pinto Monteiro diz pôr totalmente de lado a regionalização política por integrar o poder regional “que quanto a mim não tem espaço em Cabo Verde e elenca os passos que, na sua opinião, deveriam ser seguidos:
“O primeiro passo seria a revisão da Constituição consagrando a região administrativa e consagrando as freguesias. O passo seguinte seria a elaboração de uma lei-quadro da desconcentração, de modo a que se transfira para as ilhas alguns poderes administrativos do Estado. A desconcentração pode não anteceder o processo da regionalização, mas convém”.
Com a desconcentração para as ilhas, Pinto Monteiro prevê que, em se avançando, em dez anos estarão criadas as condições para a regionalização. Uma desconcentração que defende ordenada, de modo a que “a Capital tenha menos poderes administrativos sobre a vida de cada ilha”.
“Em relação aos modelos apresentados, fico com a impressão de que as coisas foram feitas um pouco a correr, um pouco em cima do joelho. Temos realidades diferentes nas diversas proto regiões, temos casos entre as ilhas-município que se apresentam com órgãos relativamente empolados relativamente a outras regiões…”.
O analista político exemplifica com o caso da proposta de constituição de junta regional “com 1 presidente e 2 a 4 vogais, dependendo da dimensão territorial ou populacional, enquanto nas ilhas-município as regiões ficarão como estão. Agora repare o número de conselheiros municipais que São Vicente tem e o número de vereadores… Parece que isso não foi para a balança, não ponderaram e passa a ideia de que foi feito a pressa”, reitera, para questionar depois um modelo que prevê uma junta regional onde apenas o presidente é eleito e os vogais seriam nomeados por escolha.
“No nosso momento actual de democracia, alguém numa estrutura executiva dessas sem ser eleito, por mera escolha?! Então vamos para uma espécie de presidencialismo regional”, vaticina.
Outro apologista de um processo conduzido “com cuidado e muita reflexão” é o jurista Eurico Pinto Monteiro que diz ter em tempos proposto ao ex-primeiro ministro, José Maria Neves, a publicação de um livro branco da Regionalização.
Entretanto, reflexões à volta do tema nunca deixaram de surgir. O próprio Eurico Pinto Monteiro acompanha há vários anos o assunto e, à semelhança de Ludgero Correia, refere a necessidade de uma Reforma do Estado. Porém, o seu entendimento é de que a própria regionalização administrativa consistiria ela mesma a reforma do Estado que o país necessita.
“Em 2009, num documento orientador da Reforma do Estado, puseram de parte a regionalização administrativa e deram enfoque à região-plano. Meses depois, aparece uma lei sobre a descentralização em que surge lá “chapada” a região administrativa. Lá estava a definição da futura região administrativa. Em 2014, aparece uma excelente lei sobre o planeamento e aí surge referência à região-plano, o que mostra que o PAICV sobre a regionalização esteve a andar aos “zigue-zags”. A Reforma do Estado não avançou em Cabo Verde. A grande Reforma do Estado será a regionalização administrativa. A regionalização vai afectar toda a vida política e administrativa de Cabo Verde e por isso é preciso ter muito cuidado. Que não se faça marketing com recurso à regionalização”, avisa o causídico que recomenda estudos aprofundados sobre esta matéria.
Reiterando ser favorável à regionalização administrativa – que desenha como “um passo superior no edifício do poder local” – Pinto Monteiro diz pôr totalmente de lado a regionalização política por integrar o poder regional “que quanto a mim não tem espaço em Cabo Verde e elenca os passos que, na sua opinião, deveriam ser seguidos:
“O primeiro passo seria a revisão da Constituição consagrando a região administrativa e consagrando as freguesias. O passo seguinte seria a elaboração de uma lei-quadro da desconcentração, de modo a que se transfira para as ilhas alguns poderes administrativos do Estado. A desconcentração pode não anteceder o processo da regionalização, mas convém”.
Com a desconcentração para as ilhas, Pinto Monteiro prevê que, em se avançando, em dez anos estarão criadas as condições para a regionalização. Uma desconcentração que defende ordenada, de modo a que “a Capital tenha menos poderes administrativos sobre a vida de cada ilha”.
Descentralização: o único consenso
António Ludgero Correia traz uma perspectiva similar no que se refere a adiar a regionalização em prol de uma maior descentralização mas põe a tónica no municipalismo:
“Estamos nessa situação de querer a regionalização antes de aprofundarmos o municipalismo, por uma razão muito simples: se estivéssemos a apostar forte e sério nas regiões-plano, na planificação de base regional, não haveria essa necessidade de cada um querer “puxar a brasa para a sua sardinha”. O que acontece é que o processo de planeamento vem de cima para baixo quando deveria ser de baixo para cima. Isto é, se se considerasse cada região, cada município e depois se tratasse da costura do planeamento do investimento [ou de qualquer outro tipo] do município para o centro, as pessoas teriam as suas demandas melhor satisfeitas e não haveria tanta pressão para se avançar para a regionalização”.
Correia prossegue, idealizando um sistema em que, com o aprofundamento do municipalismo e mais poderes e recursos atribuídos às câmaras municipais, estas por sua vez abririam mão de outros poderes em prol de autarquias de base, como seriam as juntas de freguesia.
“Ou seja, uma cedência de poderes em cascata do poder central para os municípios – naquilo que as câmaras pudessem fazer com vantagens em relação ao poder central – e das camaras municipais para as juntas de freguesia – naquilo que as juntas possam fazer de melhor para as comunidades a que se reportam”.
Correia entende assim que a regionalização é então trazida como alternativa a este desenvolvimento que não se tem verificado no municipalismo e pressagia: “A regionalização não é remédio santo, as fragilidades vão continuar”.
A defesa do também conselheiro do Presidente da República ao aprofundamento do municipalismo como um caminho a percorrer antes da regionalização não encontra eco junto de Eurico Pinto Monteiro para quem “o poder municipal provou muito, mas já não pode fazer mais pois temos projectos que interessam a mais do que um município numa ilha e só com a introdução das regiões se pode imprimir coerência a esses projectos que ultrapassam o âmbito do município”, explica.
Do lado dos convictos quanto à necessidade imediata da regionalização está José Fortes Lopes, membro do grupo de reflexão pró-regionalização nascido na diáspora.
“O documento é mais abrangente do que se esperava, é completo, contém algum nível de detalhe, é um anteprojecto de Lei, como o seu nome indica, que vem responder à aspiração geral do povo das ilhas pelo exercício do poder local, particularmente exteriorizada pela ilha de S. Vicente”, comenta o mesmo sobre o documento apresentado pelo Governo.
“Posso dizer que, nesta fase, o modelo apresentado representa um grande passo em frente quando pensamos no vazio de antes, e acredito que todas as ilhas periféricas, incluindo São Vicente, vão aproveitar esta dinâmica benéfica para atingir um outro patamar político e administrativo e mesmo económico, que permita relançar o desenvolvimento local e regional. Espero que o PAICV se associe e não obstaculize a aprovação deste projecto”, avança ainda o professor universitário radicado em Portugal sem deixar de ressalvar a necessidade de diálogo.
O modelo região-ilha avançado pelo governo defrauda as expectativas de alguns regionalistas que defendem a opção de regiões por grupos de ilhas mas Lopes opina que “nesta primeira fase, é possível adoptar a regionalização proposta pelo governo, desde que se deixe em aberto a possibilidade de ela evoluir para um modelo de Autonomias Regionais do tipo federal, como existe na maior parte dos países avançados. Neste caso, o modelo definitivo mais adequado teria que ser ponderado”.
José Fortes Lopes avisa para a necessidade de se realçar que “a sinergia económica, social, política e cultural entre os grupos de ilhas será muito importante, em particular no Norte de CV” e vinca o imperativo da complementaridade entre as ilhas que enformariam uma mesma região em detrimento de qualquer tipo de sobreposição.
O modelo defendido pelo grupo em que se integra defende a criação de um senado com um parlamento bi-camarário com um total de 40 elementos.
“Sobre o Senado, julgo que é matéria para o futuro, quando se avançar para um modelo Federalista com base em regiões. Isso é matéria para discussão e exigirá uma reforma profunda do sistema político, que é pouco adaptado à realidade arquipelágica do país”, diz.
Uma posição que não poderia estar mais distante da defendida por Ludgero Correia. Este alerta que “o país não tem condições e nem recursos para suportar um modelo em que se prevê a criação de um senado, e outros cenários que impliquem crescimento da classe política. Ai sim haveria quem se levantaria para se opor”, avisa.
E explica: “São pretensões que esbarram na Constituição. A Constituição define Cabo Verde como Estado unitário e quando você define regiões políticas com parlamentos próprios ou um sistema bicamaral a nível central você cria um Estado Federal e isso a Constituição não permite. E não vejo possibilidade de consenso para uma revisão constitucional à volta disto. Aliás, o artigo da Constituição da República que define o Estado unitário é um dos artigos que não são passíveis de revisão”.
O analista político também rejeita a ideia de regionalização administrativa por grupos de ilhas que entende ser “um disparate”, já que continuariam os mesmos problemas de centralidade, apenas numa esfera mais restrita.
Com o debate a prosseguir, Eurico Pinto Monteiro é uma das raras vozes a mencionar um referendo nacional defendendo que, delineada que fosse uma lei-quadro da regionalização pela Assembleia Nacional, seria o momento de dialogar com os cidadãos e, através de um referendo, questioná-los sobre que tipo de regionalização querem para o país.
“Estamos nessa situação de querer a regionalização antes de aprofundarmos o municipalismo, por uma razão muito simples: se estivéssemos a apostar forte e sério nas regiões-plano, na planificação de base regional, não haveria essa necessidade de cada um querer “puxar a brasa para a sua sardinha”. O que acontece é que o processo de planeamento vem de cima para baixo quando deveria ser de baixo para cima. Isto é, se se considerasse cada região, cada município e depois se tratasse da costura do planeamento do investimento [ou de qualquer outro tipo] do município para o centro, as pessoas teriam as suas demandas melhor satisfeitas e não haveria tanta pressão para se avançar para a regionalização”.
Correia prossegue, idealizando um sistema em que, com o aprofundamento do municipalismo e mais poderes e recursos atribuídos às câmaras municipais, estas por sua vez abririam mão de outros poderes em prol de autarquias de base, como seriam as juntas de freguesia.
“Ou seja, uma cedência de poderes em cascata do poder central para os municípios – naquilo que as câmaras pudessem fazer com vantagens em relação ao poder central – e das camaras municipais para as juntas de freguesia – naquilo que as juntas possam fazer de melhor para as comunidades a que se reportam”.
Correia entende assim que a regionalização é então trazida como alternativa a este desenvolvimento que não se tem verificado no municipalismo e pressagia: “A regionalização não é remédio santo, as fragilidades vão continuar”.
A defesa do também conselheiro do Presidente da República ao aprofundamento do municipalismo como um caminho a percorrer antes da regionalização não encontra eco junto de Eurico Pinto Monteiro para quem “o poder municipal provou muito, mas já não pode fazer mais pois temos projectos que interessam a mais do que um município numa ilha e só com a introdução das regiões se pode imprimir coerência a esses projectos que ultrapassam o âmbito do município”, explica.
Do lado dos convictos quanto à necessidade imediata da regionalização está José Fortes Lopes, membro do grupo de reflexão pró-regionalização nascido na diáspora.
“O documento é mais abrangente do que se esperava, é completo, contém algum nível de detalhe, é um anteprojecto de Lei, como o seu nome indica, que vem responder à aspiração geral do povo das ilhas pelo exercício do poder local, particularmente exteriorizada pela ilha de S. Vicente”, comenta o mesmo sobre o documento apresentado pelo Governo.
“Posso dizer que, nesta fase, o modelo apresentado representa um grande passo em frente quando pensamos no vazio de antes, e acredito que todas as ilhas periféricas, incluindo São Vicente, vão aproveitar esta dinâmica benéfica para atingir um outro patamar político e administrativo e mesmo económico, que permita relançar o desenvolvimento local e regional. Espero que o PAICV se associe e não obstaculize a aprovação deste projecto”, avança ainda o professor universitário radicado em Portugal sem deixar de ressalvar a necessidade de diálogo.
O modelo região-ilha avançado pelo governo defrauda as expectativas de alguns regionalistas que defendem a opção de regiões por grupos de ilhas mas Lopes opina que “nesta primeira fase, é possível adoptar a regionalização proposta pelo governo, desde que se deixe em aberto a possibilidade de ela evoluir para um modelo de Autonomias Regionais do tipo federal, como existe na maior parte dos países avançados. Neste caso, o modelo definitivo mais adequado teria que ser ponderado”.
José Fortes Lopes avisa para a necessidade de se realçar que “a sinergia económica, social, política e cultural entre os grupos de ilhas será muito importante, em particular no Norte de CV” e vinca o imperativo da complementaridade entre as ilhas que enformariam uma mesma região em detrimento de qualquer tipo de sobreposição.
O modelo defendido pelo grupo em que se integra defende a criação de um senado com um parlamento bi-camarário com um total de 40 elementos.
“Sobre o Senado, julgo que é matéria para o futuro, quando se avançar para um modelo Federalista com base em regiões. Isso é matéria para discussão e exigirá uma reforma profunda do sistema político, que é pouco adaptado à realidade arquipelágica do país”, diz.
Uma posição que não poderia estar mais distante da defendida por Ludgero Correia. Este alerta que “o país não tem condições e nem recursos para suportar um modelo em que se prevê a criação de um senado, e outros cenários que impliquem crescimento da classe política. Ai sim haveria quem se levantaria para se opor”, avisa.
E explica: “São pretensões que esbarram na Constituição. A Constituição define Cabo Verde como Estado unitário e quando você define regiões políticas com parlamentos próprios ou um sistema bicamaral a nível central você cria um Estado Federal e isso a Constituição não permite. E não vejo possibilidade de consenso para uma revisão constitucional à volta disto. Aliás, o artigo da Constituição da República que define o Estado unitário é um dos artigos que não são passíveis de revisão”.
O analista político também rejeita a ideia de regionalização administrativa por grupos de ilhas que entende ser “um disparate”, já que continuariam os mesmos problemas de centralidade, apenas numa esfera mais restrita.
Com o debate a prosseguir, Eurico Pinto Monteiro é uma das raras vozes a mencionar um referendo nacional defendendo que, delineada que fosse uma lei-quadro da regionalização pela Assembleia Nacional, seria o momento de dialogar com os cidadãos e, através de um referendo, questioná-los sobre que tipo de regionalização querem para o país.
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