Socialização do Projecto de Regionalização de Cabo Verde: existem dois projectos em debate – uma versão que não carece da revisão constitucional e outra que carece da revisão constitucional.

Não deixa de ser um grande avanço relativamente à situação administrativa e política actual de Cabo Verde e manifesta uma certa coragem do MpD em ter pegado num dossier espinhoso que o governo anterior não soube tratar.

Todavia esta proposta, embora SupraMunicipal mantém inalterável o Municipalismo, e já alertei que numa ilha unimunicipal como SVicente irá ser uma situação insustentável, ter duas cabeças no poder. Manda o bom senso rever minimamente as competências do municipalismo.

Este pacote deveria requerer em simultâneo um segundo que consistiria numa Reforma e Descentralização do próprio Estado de Cabo VErde. Ou seja tudo o que está por cima não se mexe e o Estado de Cabo Verde deverá continuar gordo arrogante prepotente e submetido ao lobby centralista cultural e económico. Tão pouco se fala de uma descentralização económica. Estes aspectos vão condicionar, e de que maneira, o sucesso (neste caso fracasso) da Regionalização.

Ainda sobre a Socialização do Projecto de Regionalização de Cabo Verde, seria importante

1 Que o governo disponibilizasse online as duas Propostas de Lei

2-Que a opinião pública, aqui no facebook e nos jornais debatesse este assunto de maneira livre, sem medo dos partidos e que não fosse deixado à pluma de alguns, nomeadamente os 'opinion makers' dos jornais. Debater anonimamente tem os seus limites, o anónimo não existe .

3- Se a Regionalização não é um tema importante para debater, pois envolve a cidadania, a vida das pessoas, então não sei mais o que se pode fazer.

4- Que a sociedade civil caboverdiana ainda não morreu, que é sempre possível pressionar de baixo para cima os poderes. Que nunca se deve desistir e que a palavra impossível não devia fazer parte da linguagem humana.O Projecto da Regionalização embora balbuciante é disso um exemplo.

5- Que os cidadãos devem organizar-se em Fóruns para debater este projecto e outros afins

Cabo Verde tem 10 ilhas, mas muitas vezes parece resumir-se a duas. Mesmo assim posso dizer que a minha, S Vicente, onde nasceu o Movimento para a Regionalização, existe um grupo de Reflexão oficial, hoje parceira do MpD e do governo no processo, mas o debate fora das 4 paredes da ilha, parece ter sido quase inexistente, senão confinado unicamente à ilha, e este assunto é Magno, vai condicionar Cabo Verde e de que maneira.
Tem havido alguns intervenientes de outras ilhas tais Carlos F Lopes Eder Oliveira e vários outros, mas a título pessoal.

Se não participam, nomeadamente os cidadãos das outras ilhas, depois não podem reclamar que os cidadãos de S Vicente etc são assim ou assado.

Todavia para debater é preciso estudar o documento, obtê-lo, ou seja que esteja disponível publicamente, antes de ser a favor e contra!!

Oportunamente tornarei público as minhas observações sobre as duas propostas.
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Descentralização e lei em debate: Governo Regional e incompatibilidades
30 Janeiro 2017 A Semana Online

O Governo da República está já a socializar a proposta de lei que visa criar as Regiões administrativas – num total de 10 - em Cabo Verde, cuja eleição poderá acontecer em 2020. Há dois projectos em debate – uma versão que não carece da revisão constitucional e outra que carece da revisão constitucional. O Asemanaonline começa, nesta edição, trazer para os seus leitores algumas informações sobre o diploma, falando hoje da Junta Regional (Governo Regional) e incompatibilidades dos seus membros no exercício das suas funções. .....

http://www.asemana.publ.cv/spip.php?article123048&ak=1